Termo de Uso e Contrato de Licença

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e outras avenças que firmam entre si as partes abaixo qualificadas e consignantes, na melhor forma de direito, têm por firme, justo, acertado e contratado o presente negócio, tudo de acordo com as condições e cláusulas abaixo.

Cláusula 1ª - OBJETO DO CONTRATO

1.1 - Através deste CONTRATO o CLIENTE receberá SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E DE SUPORTE, bem como o direito de uso do SOFTWARE iXML, enquanto vigorar este contrato e em conformidade com os termos do mesmo. O escopo dos serviços compreende hospedagem na nuvem, recebimento, importação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimentos de Transportes Eletrônico (CT-e), e manifestação das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), garantindo o arquivamento e organização dos documentos.
1.2 - Durante a vigência deste contrato a CONTRATADA fará o armazenamento dos arquivos XML's recebidos pelo período de 5 anos, conforme exigência em lei, em caso de interrupção dos serviços por qualquer das partes a responsabilidade de armazenagem retorna para a CONTRATANTE, assim a CONTRATADA isenta-se de qualquer tipo de consequência com o não armazenamento dos arquivos após o rompimento deste contrato. devendo a CONTRATADA fazer a exportação dos arquivos XML e PDF a CONTRATANTE a qualquer momento, dentro da vigência do contrato, do Sistema iXML para um Backup próprio.

Cláusula 2ª - RESPONSABILIDADES

2.1 - GARANTIA - A PRESTADORA garante o bom funcionamento do SOFTWARE iXML em conformidade com as informações do site ou publicações da própria PRESTADORA, com finalidade precípua de dirimir quaisquer dúvidas e sua operacionalidade, bem como fornecer atualizações e/ou implementações de novas versões, receber e viabilizar sugestões e verificar criticas aos serviços prestados. A PRESTADORA deve manter o serviço disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo haver interrupções de natureza técnica-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível informação prévia ao CLIENTE.
2.2 - OUTROS PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Este Contrato se refere unicamente aos serviços mencionados neste item, não inclusos qualquer responsabilidade de assistência, assessoria ou serviços relativos a produtos de outros fornecedores ou mau funcionamento de hardware (computadores, impressoras, monitores, modem ou outros meios de comunicação e etc.).
2.3- ACESSO À INTERNET - Cabe ao CLIENTE a contratação, aquisição e manutenção de todos os equipamentos, programas de computador e serviços necessários para manter o(s) seu(s) computador(res) conectado(s) a Rede Internet e com apacidade para utilização do sistema online
2.4 - As garantias são únicas quer expressas claramente ou implicitamente e ficam excluídas outras quaisquer que possam ter surgido de interpretações secundárias durante o processo de contratação, mesmo que estas interpretações sejam relativas aos códigos de programação, aos manuais ou a qualquer outro material escrito anexo, ou seja, essa garantia limita-se aos direitos específicos citados neste Contrato.

Cláusula 3ª - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O CLIENTE receberá por e-mail instruções de como acessar e utilizar o sistema. Caso necessite poderá utilizar o sistema de suporte da PRESTADORA, conforme cláusula abaixo.
3.1 - ATENDIMENTO E SUPORTE - Todos os serviços serão executados através da Internet e do Departamento de Suporte ao Usuário, via Chat On-line no site http://www.bsoft.com.br, E-mail, telefone, Conexão Remota, sem nenhum acréscimo financeiro para o CLIENTE. Este serviço de suporte deverá estar disponível de segunda à sexta das 08:00h às 18:00h, sábados das 08:00h às 12:00h, exceto feriados nacionais e municipais.
3.2 – ERROS - Tendo em vista a natureza dos serviços a serem prestados sob este termo, O CLIENTE reconhece e concorda que tais serviços não estão livres de erros.

Claúsula 4ª - LICENÇA DO SOFTWARE

4.1 - O SOFTWARE é protegido pelas leis de copyright e tratados internacionais, bem como pela Lei n° 9.609/98 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País. O SOFTWARE é licenciado e não vendido.
4.2 - CONCESSÃO DA LICENÇA – Art. 2º §5º Lei n° 9.609/98 - O CLIENTE poderá utilizar o software em qualquer computador que esteja conectado a internet, desde que as configurações estejam dentro dos parâmetros do programa.

Cláusula 5ª - DESCRIÇÃO DE OUTROS DIREITOS E LIMITAÇÕS

5.1 - Engenharia Reversa, Descompilação e Desmontagem. É Vedada a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE, exceto e somente se esta atividade for expressamente permitida pela legislação aplicável, inobstante tal limitação. Separação de Componentes. O SOFTWARE é licenciado como um item individual. Seus componentes não poderão ser separados para utilização em mais de um computador. Aluguel. É vedado a venda ou arrendamento do SOFTWARE por terceiros. Rescisão. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a PRESTADORA poderá rescindir este Contrato caso o CLIENTE não cumpra com seus termos e condições. Neste caso, o CLIENTE deverá destruir todas as cópias do SOFTWARE e de seus componentes e em conformidade com a cláusula 11ª e quitar todas as pendências financeiras que porventura estiverem em aberto.

Cláusula 6ª - ATUALIZAÇÕES ("UPGRADES")

6.1 - O CLIENTE terá direito a todas as atualizações do iXML sempre que forem implementadas. As mesmas serão feitas diretamente no servidor, sem que o usuário precise efetuar download ou qualquer outra instalação.

Cláusula 7ª - COPYRIGHT

7.1 - Todos os títulos e direitos autorais relativos ao SOFTWARE (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados ao SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham, e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade da Bsoft Internetworks ou seus fornecedores. O SOFTWARE é protegido pelas lei nº 9.609/98. Assim, o Cliente deverá tratar o SOFTWARE como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vedada a reprodução dos materiais impressos que acompanham o SOFTWARE.

Cláusula 8ª - VIGÊNCIA

8.1 - Este contrato vigerá por tempo indeterminado, e poderá ser rescindido a qualquer tempo bastando para tanto o manifestação expressa (escrita) por qualquer das partes por meio de notificação formal encaminhada a outra parte, ou, nos caso de rescisão pelo cliente, também via atendimento fornecido por suporte telefônico.

Cláusula 9ª - VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO

9.1 - O valor deste contrato é estabelecido no TERMO DE ADESÃO e será pago mensalmente no dia informado na adesão de cada mês a partir da data de assinatura deste contrato, através de Documento de Compensação Bancária enviada pelos correios e/ou por e-mail. Os valores do programa estão estipulados na página http://www.ixml.com.br os quais variam conforme a quantidade de notas armazenadas mensalmente.

Cláusula 10ª - RESCISÃO

10.1 - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes e a qualquer tempo, nos moldes especificados na cláusula 8.1 em caso de não cumprimento dos termos deste contrato ou por vontade da CLIENTE. Para tal, os pagamentos da CLIENTE devem estar obrigatoriamente em dia até a data do pedido de rescisão.
10.2 – Este Contrato será automaticamente rescindido se A PRESTADORA tiver decretado sua falência, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial ou se o CLIENTE tornar-se insolvente.

Cláusula 11ª - Disposições Gerais

11.1 - O CLIENTE ao Aceitar o TERMO DE ADESÃO declara:
a) Conhecer o inteiro teor deste contrato de prestação de serviços e concordar com suas responsabilidades e direitos;
b) Estar ciente da obrigatoriedade de manter seu endereço sempre atualizado, e em caso de alteração, notificar imediatamente a PRESTADORA.

Cláusula 12ª – FORO

12.1 - Sendo esta a licença e o acordo completo entre ambas as partes, substituindo qualquer outro acordo ou discussão, oral ou por escrito, não podendo ser alterado a não ser por um acordo escrito, de ambas as partes, esta licença será regida e interpretada de acordo com as leis brasileiras para produtos comprados no Brasil.
§ Primeiro – Se qualquer cláusula desta Licença for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um Tribunal competente, tal cláusula deve ser retirada da Licença, permanecendo vigentes as demais.
§ Segundo – As partes elegem como foro do contrato a cidade de Imbituva, estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiados que sejam, sem, contudo desmerecê-los, para dirimir qualquer controvérsia proveniente deste instrumento.